Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

O que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre ESTES 2.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe para eles.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Pode vir a evitar o de que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o qual parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão bastante importante: saiba como é possível que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida utilizando o sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual o de que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Tais como chegar a um denominador comum?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a ver usando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 vizinhos estão envolvidas num caso por corrupção, tráfico de influência e lavagem do dinheiro de modo a qual este órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Vive claro no Palavra Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste apenas entrega a vantagem, haverá somente corrupção por quem pediu..... A figura do entregar a vantagem nãeste está prevista no Ordenação Penal.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo de que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, contudo, segundo  este MPF, como nãeste havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuição: de uma FORMATO rápida, diz qual a contribuição é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade específica. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

O sistema hoje é amplamente pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este você pode verificar aqui contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

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